20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003262-53.2023.4.02.5114/RJ RECORRIDO: IRACI DE SOUZA SILVA E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)INTERESSADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:32

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
16/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003262-53.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: IRACI DE SOUZA SILVA E SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, cujo prazo ainda se encontra em curso.

Decorrido este prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para fixar/majorar a multa.

Cumprida a obrigação de fazer e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 60
20/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Determinada a intimação
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:15

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003262-53.2023.4.02.5114/RJAUTOR: IRACI DE SOUZA SILVA E SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIBUICAO CINAAP.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CINAAP cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIBUICAO CINAAP; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CINAAP a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CINAAP ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CINAAP para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/12/2024 10:12

Juntada de Petição
17/12/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
26/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:50

Determinada a intimação
26/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:21

Juntada de Petição
07/10/2024 08:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/09/2024 15:35

Juntado(a)
10/09/2024 09:48

Juntado(a)
22/08/2024 13:46

Juntado(a)
08/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 11:39

Determinada a citação
05/08/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 08:21

Determinada a intimação
17/06/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:12

Juntada de Petição
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 19:46

Determinada a intimação
08/04/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/03/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 11:25

Determinada a intimação
04/03/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 12:23

Determinada a intimação
23/10/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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