30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-26.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ELIANE ANTUNES MARINSADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
26/06/2025 19:00

Baixa Definitiva
26/06/2025 19:00

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 01:24

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIANE ANTUNES MARINSADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Regularizar a representação processual, visto que ausente instrumento particular de procuração nos autos; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte, uma vez que a procuração juntada não outorga poderes específicos para renunciar; iii) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC. iv) Apresentar a decisão de indeferimento do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, uma vez tratar-se de documento indispensável à configuração do interesse processual; v) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:08

Determinada a intimação
10/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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