27/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 13:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/08/2025 11:55

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 21:28

Juntada de Petição
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 09:18

Decisão interlocutória
22/07/2025 15:05

Juntado(a)
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/06/2025 16:49

Expedição de ofício
04/06/2025 12:36

Juntado(a)
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052078-71.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REISADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SERIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS ONCOLOGIA LTDA e SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REISobjetivando cobrança de débito no valor originário de R$132.602,20 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos).

Foram realizados os seguintes bloqueios no Sisbajud, conforme detalhamento do evento 42: - Em 12/02/2025, R$6.542,61, no Banco BRADESCO S.A.; R$535,50, no Banco SANTANDER (BRASIL) S.A.; totalizando o montante de R$7.078,11 (sete mil setenta e oito reais e onze centavos), em contas bancárias de titularidade de SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. - Em 12/02/2025, R$250,45 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), no Banco BRADESCO S.A.; em conta bancária de titularidade de SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS ONCOLOGIA LTDA. Na petição do evento 34, o Executado alega a impenhorabilidade dos valores. Intimado, nos eventos 52 e 66 acosta extratos. É o relatório.

Decido.

Assim, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o E.

Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o então disposto no artigo 649, inciso IV, do referido Código, deveria ter aplicação subsidiária na execução fiscal, conforme se infere das Ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80.

ARTIGO 185-A, DO CTN.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1.

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008.

Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). (...) 16.

Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17.

Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19.

Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifo Nosso). (STJ, REsp n. 1184765/PA , Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010). PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1.

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2.

Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal.

A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3.

No caso concreto, não deve ser seguido o entendimento adotado pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do RMS 25.397/DF (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pois, diversamente do caso dos presentes autos, no referido precedente, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconhecera que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4.

Recurso especial não provido (STJ, REsp nº 1313787/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 14/08/2012).

Neste sentido também está a jurisprudência do TRF 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.

PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o levantamento parcial do valor bloqueado até o limite do salário do executado. 2.

Inegável o fato de que não há a mínima possibilidade de se admitir a penhora de valores considerados indispensáveis para a manutenção do executado, uma vez que, caso se admitisse o oposto, estar-se-ia violando a Constituição Federal, ao priorizar-se o patrimonialismo em detrimento da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela limitação, redução ou extinção de verba em questão. 3.

O fato de haver saldo remanescente na conta, não é prova suficiente para desconsiderar a natureza salarial dos referidos valores e não autoriza desconsiderar-se a regra da impenhorabilidade.

Caberia à agravante comprovar a existência de outros créditos, mas isto ela não fez. 4.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF2, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 224473, Rel.

Min.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada.

Data do Julgamento 30/04/2013, E-DJF2R - Data: 13/05/2013).

Analisando o caso concreto, verifico que os contracheques demonstram que a penhora do Santander recaiu verba de natureza salarial. Quanto ao valor penhorado no Bradesco, verifico que a constrição compromete sua capacidade de viver dignamente, razão pela qual deve ser determinado o seu desbloqueio.

Por fim, quanto ao valor constrito na conta da Pessoa Jurídica, a interpretação jurisprudencial predominante é no sentido de salvaguardar o pequeno poupador pessoa física, que busca preservar seus ganhos salariais ao realizar o depósito de pequenas quantias em contas bancárias.

Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORABILIDADE.

INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária.

No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.

III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.

IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) O TRF da 2ª Região também vem adotando este posicionamento, conforme se observa do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ONLINE.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, CPC/15 (ART. 649, X, CPC/73).

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO APLICADA À PESSOA JURÍDICA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos. 2. Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira "caderneta de poupança", a intenção do legislador é, claramente, a de proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar as prestações alimentícias ou mantida a título de previdência familiar. Desta forma, a modalidade de investimento pela qual o contribuinte tenha optado não é relevante para aferir a impenhorabilidade segundo a norma do art. 833, X, do CPC/15.

Precedentes do STJ e deste TRF da 2ª Região. 3. Ocorre que, no caso, o valor bloqueado pertence a pessoa jurídica, à qual não se aplica a supracitada interpretação extensiva dada ao art. 833, X, CPC/15, cuja intenção, como anteriormente mencionado, é a de proteger o pequeno investidor. 4.

Frise-se, ainda, que a Agravante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que o bloqueio de seus ativos financeiros inviabilizaria o seu regular funcionamento, não havendo, assim, que se observar o princípio da preservação da empresa. 5.

Agravo de instrumento da Executada a que se nega provimento. LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1 (TRF-2 - AG: 00076663020184020000 RJ 0007666-30.2018.4.02.0000, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Logo, sobre os valores depositados em contas da pessoa jurídica executada inexiste qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/15, sendo legítima a constrição. Pelo exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta de titularidade da parte Executada Pessoa Física. 1.

Intime-se a parte Executada, que tem direito ao levantamento da quantia, a informar se pretende receber este valor através de alvará ou por ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência através de ofício, a parte deverá informar nos autos os dados de conta bancária de sua exclusiva titularidade. 2.

Sem prejuízo, intime-se a Exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no Prazo de 5 (cinco) dias.
02/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:06

Decisão interlocutória
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/04/2025 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
05/04/2025 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:40

Decisão interlocutória
31/03/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:46

Juntada de Petição
11/03/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 17:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2025 17:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 13:53

Juntado(a)
25/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:28

Decisão interlocutória
21/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição
16/02/2025 13:45

Juntado(a)
07/02/2025 23:50

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 16:21

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 21:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 12:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 21:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 21:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 08:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2024 08:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2024 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 19:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 21:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:19

Determinada a citação
05/08/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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