25/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:47

Juntada de Petição
07/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006116-08.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELAINE PLINIO RISCADOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ200225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi determinada a expedição e o registro do diploma da parte autora.

Conforme informação contida nos presentes autos, bem como as dezenas de ações idênticas que correm neste Juízo, o administrador judicial da FEUDUC não possui acesso aos documentos e registros da instituição de ensino.

Por outro lado, a UFRRJ afirma que para realizar o registro do diploma, o documento deverá ser expedido na forma dos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Ante o exposto, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias;Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a FEUDUC para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018.

O diploma deverá conter todas as informações elencadas na referida Portaria.

Expedido o diploma, deverá o representante legal da FEUDUC comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e-mail [email protected], devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, para entrega física do diploma, no prazo de 30 (trinta) dias;Cumprido, intime-se a UFRRJ para que comprove nos autos o efetivo registro do diploma.

Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer, bem como promova eventual execução de pagar, ainda não quitada.
30/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:10

Determinada a intimação
27/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006116-08.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELAINE PLINIO RISCADOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ200225) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora, nos termos da decisão de Evento 75.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:10

Determinada a intimação
13/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:18

Determinada a intimação
17/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 07:58

Juntada de Petição - ELAINE PLINIO RISCADO (RJ200225 - CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA)
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/01/2025 19:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
15/01/2025 18:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/01/2025 18:36

Despacho
09/01/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 14:21

Despacho
26/08/2024 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 07:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA01
26/08/2024 07:12

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/07/2024 21:21

Juntada de Petição
25/07/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/07/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2024 14:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/07/2024 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2024 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/07/2024 12:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/07/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
17/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 16:31

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2024 14:14:31)
17/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 21:05

Juntada de Petição
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2024 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
26/03/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
25/03/2024 19:09

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:57

Determinada a intimação
22/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 10:59

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/03/2024 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 10:15

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2023 20:12

Conclusos para julgamento
01/08/2023 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:02

Decisão interlocutória
13/07/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
12/07/2023 19:57

Juntada de Petição
04/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2023 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/05/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
05/05/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/05/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:59

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2023 09:20

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2023 05:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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