12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001126-48.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ROGERIO TONIATO DE LIMAADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial LOAS NB 718.246.583-4 em favor da parte autora, com DIB em 05/06/2025 (data do cumprimento do mandado de verificação socioeconômica). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (05/06/2025) até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 07:42

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001126-48.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: ROGERIO TONIATO DE LIMAADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 06/06/2025 - Juntada de mandado cumprido
06/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 15:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 16:36

Juntada de Petição
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
07/03/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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