22/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027963-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARA LUS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (OAB RJ142224)ADVOGADO(A): LUCAS GUENIN BAPTISTA (OAB RJ255794) DESPACHO/DECISÃO Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança do direito alegado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

Além disso, dada a celeridade do rito no Juizado Especial Federal, não se constata o risco de dano irreparável, pois na via eleita somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Citem-se os réus para, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após a apresentação da contestação e eventuais documentos pela ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 11:27

Juntada de Petição
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 07:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
03/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:26

Determinada a intimação
28/03/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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