15/07/2025 12:29

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:27

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015038-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ESTEVAO DA COSTA CEZARIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:12

Concedida em parte a Segurança
06/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 14:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015038-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ESTEVAO DA COSTA CEZARIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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