16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003414-09.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)RECORRENTE: ROSENERE FERREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 18:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/07/2025 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
18/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003414-09.2024.4.02.5004/ES RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º), oferecer resposta escrita ao recurso inominado juntado nas folhas anteriores.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, os autos serão remetidos ao setor de distribuição das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, sobrelevando registrar, nesse passo, que compete a estas, exclusivamente, fazer o juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC/2015 – Lei n. 13.105/2015).
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:26

Juntada de Petição
07/05/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 15:03

Juntada de Petição
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição
19/02/2025 12:00

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 23
10/02/2025 14:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
10/02/2025 14:23

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/02/2025 14:00. Refer. Evento 25
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/02/2025 12:39

Juntada de Petição
06/02/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Despacho
15/01/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 17:05

Juntada de Petição
08/01/2025 15:20

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 23
07/01/2025 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 12:18

Juntada de Petição
11/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 18:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/02/2025 14:00
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Despacho
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/12/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 18:06

Determinada a intimação
25/11/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:17

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:00

Concedida a tutela provisória
29/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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