16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-75 processada no TRF2 com o no. 51769180420254029666/TRF (LUJANA MENECHINI DE MELO)
12/09/2025 20:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-75
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016292-08.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUJANA MENECHINI DE MELOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Evento 154.1: Nada a deferir pelos fundamentos já expostos no despacho contido no evento 150.1.

Assim sendo, proceda-se ao envio da RPV já expedida ao Tribunal.

Após, prossiga-se conforme já determinado.
28/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:04

Despacho
28/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016292-08.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUJANA MENECHINI DE MELOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO evento 147, PET1: Trata-se de petição na qual a autora, através de seu advogado, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato (evento 108, CONHON3).

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, não conheço do pedido do evento 147, PET1, haja vista seu indeferimento, de plano.

Ademais, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
15/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:55

Despacho
14/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
04/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-75
16/06/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
11/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016292-08.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUJANA MENECHINI DE MELOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento 110, DESPADEC1, no que tange à ciência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial: "[...] Com a planilha, dê-se ciência às partes.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), conforme o já previsto. [...]"
05/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
19/03/2025 18:19

Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
19/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/10/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 11:26

Determinada a intimação
18/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
07/08/2024 15:57

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/07/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/07/2024 12:55

Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT
22/07/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 09:18

Despacho
19/07/2024 21:07

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/04/2024 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 06:43

Determinada a intimação
10/04/2024 20:33

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:24

Determinada a intimação
28/01/2024 20:47

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/10/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/09/2023 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 10:19

Determinada a intimação
26/09/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/09/2023 13:25

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2023
26/09/2023 13:24

Alterado o assunto processual
07/08/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/07/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 11:18

Conclusos para julgamento
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/10/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/09/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/09/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/09/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 15:56

Determinada a citação
14/08/2022 17:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37 e 38
28/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/06/2022 09:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE16F)
16/06/2022 09:51

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/07/2022 13:15. Refer. Evento 31
16/06/2022 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/06/2022 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/06/2022 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/06/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 10:32

Despacho
02/06/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 13:57

Juntada de Petição
02/06/2022 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/05/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/05/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 18:45

Despacho
23/05/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 38
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2022 17:58

Despacho
12/05/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2022 14:32

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/07/2022 13:15
05/05/2022 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:13

Despacho
05/05/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 21:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOA)
04/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/05/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:38

Despacho
30/04/2022 20:04

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/03/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:24

Despacho
23/03/2022 19:17

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2022 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 11:49

Determinada a citação
18/01/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 15:34

Juntada de Petição
09/11/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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