02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056432-08.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Despacho
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
28/07/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 21 e 29
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056432-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
15/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:11

Determinada a intimação
15/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 19:47

Juntada de Petição
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 19:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056432-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 10 como emenda à inicial.

A parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (Ev. 1, Out10 e Out11) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
09/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 12:31

Determinada a citação
09/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056432-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; - apresentar cópia dos acordos coletivos vigentes no periodo de Ago-2020/Ago-2022 e Ago-2023 à Ago-2025.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
10/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:11

Determinada a intimação
09/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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