20/08/2025 14:56

Juntada de Petição
15/08/2025 18:51

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-72.2024.4.02.5004/ESAUTOR: DELINEIA DA CONCEICAO LIMAADVOGADO(A): NAYANE CARLESSO (OAB ES019527)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 714.445.279-8, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (24/01/2024).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
30/12/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DELINEIA DA CONCEICAO LIMA <br/> Data: 29/01/2025 às 14:40. <br/> Local: Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, n. 245, sala 601, Edifício Trade Center, Santa Lúcia, Vitória-ES (referência:
12/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 15:06

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:40

Determinada a intimação
12/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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