15/09/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 13:24

Juntada de Petição
11/08/2025 13:24

Juntada de Petição
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:19

Determinada a intimação
28/07/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:00

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 15
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034941-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRO RICARDO SOUZA REISADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 04/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:21

Juntada de Petição
04/06/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:27

Despacho
03/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:33

Despacho
24/04/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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