22/01/2024 15:52

Baixa Definitiva
22/01/2024 15:38

Determinado o Arquivamento
22/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:29

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023
18/01/2024 15:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018631-06.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
10/01/2024 16:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50306537020194025001
28/11/2023 09:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Pleno) Número: 50186310620234020000/TRF2
09/12/2021 13:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
08/12/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
25/11/2021 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
16/11/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
10/11/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2021 17:28

Recebido o recurso de Apelação
10/11/2021 16:54

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JANDIRA MARIA DE OLIVEIRA BONE BRANDAO - EXCLUÍDA
10/11/2021 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 209 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
10/11/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
09/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
13/10/2021 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2021 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2021 12:43

Conclusos para julgamento
06/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
27/09/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/09/2021 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2021 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/09/2021 11:56

Alterado o assunto processual
14/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 11:32

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 16:40

Conclusos para julgamento
13/09/2021 16:33

Despacho
11/08/2021 09:20

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
10/08/2021 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/08/2021 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
14/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 12:50

Decisão interlocutória
02/07/2021 10:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
24/06/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
21/06/2021 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 08:27

Determinada a intimação
18/06/2021 06:57

Juntada de Petição
17/06/2021 12:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
28/05/2021 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169
28/05/2021 08:45

Juntada de Petição
25/05/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/05/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 01:02

Juntada de Petição
21/05/2021 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/05/2021 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/05/2021 17:01

Juntado(a)
13/05/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2021 13:37

Determinada a intimação
13/05/2021 12:28

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
10/04/2021 01:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
01/04/2021 19:35

Juntada de Petição
01/04/2021 19:05

Juntada de Petição
29/03/2021 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
22/03/2021 20:04

Juntada de Petição
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/03/2021 12:57

Juntado(a)
11/03/2021 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
17/02/2021 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
12/02/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 13:27

Determinada a intimação
12/02/2021 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2021 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
21/12/2020 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143
14/12/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 18:44

Determinada a intimação
09/12/2020 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2020 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/11/2020 20:55

Juntada de Petição
20/11/2020 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134
19/11/2020 19:36

Juntada de Petição
16/11/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135
12/11/2020 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2020 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 19:11

Decisão interlocutória
05/11/2020 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2020 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/10/2020 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
20/10/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/10/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125
19/10/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2020 15:17

Determinada a intimação
19/10/2020 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2020 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 118
17/10/2020 00:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
14/10/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/10/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
13/10/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2020 15:59

Juntado(a)
13/10/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2020 15:17

Determinada a intimação
13/10/2020 11:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2020 10:47

Juntada de Petição
08/10/2020 15:22

Intimação em Secretaria
08/10/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
01/10/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
24/09/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
22/09/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
18/09/2020 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2020 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2020 16:15

Determinada a intimação
18/09/2020 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 14:43

Juntada de Petição
18/09/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
16/09/2020 12:11

Juntado(a)
15/09/2020 16:53

Juntado(a)
15/09/2020 16:24

Juntada de Petição
10/09/2020 18:57

Juntado(a)
10/09/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2020 17:31

Determinada a intimação
10/09/2020 10:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/09/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
09/09/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
01/09/2020 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2020 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2020 22:48

Determinada a intimação
01/09/2020 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/08/2020 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
31/08/2020 16:59

Juntado(a)
28/08/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/08/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
12/08/2020 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
06/08/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 16:32

Determinada a intimação
06/08/2020 14:27

Juntada de Petição
05/08/2020 15:32

Juntada de Petição
05/08/2020 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 01:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/07/2020 17:24

Juntada de Petição
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
20/07/2020 20:55

Juntada de Petição
16/07/2020 13:23

Juntado(a)
16/07/2020 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2020 19:18

Juntada de Petição
23/06/2020 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
17/06/2020 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
17/06/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2020 10:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/06/2020 20:52

Juntada de Petição
02/06/2020 16:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2020 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/05/2020 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
13/04/2020 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
06/04/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 14:36

Despacho/Decisão - Interlocutória
13/03/2020 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2020 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
12/03/2020 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
08/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
27/02/2020 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 20:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/02/2020 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2020 17:00

Juntada de Petição
30/01/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
27/01/2020 14:13

Juntado(a)
27/01/2020 12:36

Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2020 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2020 14:54

Juntada de Petição
22/01/2020 15:43

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
20/01/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
19/12/2019 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2019 19:35

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido
19/12/2019 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 17:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Autos com Juiz para Sentença - 19/12/2019 16:02:15)
19/12/2019 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2019 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
14/12/2019 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2019 12:04

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido
13/12/2019 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2019 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2019 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
09/12/2019 15:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
09/12/2019 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 15:49

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
05/12/2019 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 15:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVIT04F para ESVIT05F)
05/12/2019 14:46

Despacho/Decisão - de Expediente
04/12/2019 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 13:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVIT05S para ESVIT04F)
04/12/2019 13:11

Despacho/Decisão - de Expediente
03/12/2019 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2019 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/12/2019 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 12:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/12/2019 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00