19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006257-45.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREAADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) DESPACHO/DECISÃO VEJAMOS: evento 166, PET1: Requer a parte autora que seja expedida nova requisição de pequeno valor - RPV, fazendo constar o nome e CPF do sua curadora e representante.

Indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos que passo a expor: De início, importante ressaltar que, tendo em vista que não há qualquer respaldo legal para expedição do RPV em nome de representante legal/curador, a pretensão consubstanciada no petitório do evento 166, PET1 não merece prosperar, visto que vai de encontro com o art. 9º, VIII, da Resolução N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Ademais, não cabe expedição de RPV em nome do curador, tendo em vista a determinação trazida pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 10, quanto a necessidade de identificação do real beneficiário da requisição de pagamento.

Outrossim, a instituição da curatela não atribui ao curador a titularidade dos direitos que caberiam ao incapaz, mas apenas a possibilidade de exercê-los em nome e à conta do incapaz.

Portanto, a RPV só pode ser expedida em nome do/a titular do direito, ou seja, do incapaz, cabendo ao curador, mediante apresentação da documentação comprobatória de sua condição junto à instituição financeira, promover o que for de interesse do curatelado, observando-se os artigos 1.748 e 1.749 do código civil, que se aplicam também à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma legal.

Logo, entendo que a requisição de pagamento foi devidamente cadastrada em nome da parte autora, titular do direito - conforme se afere do evento 151, RPV1 -, não cabendo, pois, a retificação da mesma, razão pela qual o pleito da parte autora não deve ser acolhido.

Ciência à parte autora acerca deste ato decisório.

Findo o prazo concedido às partes para manifestação acerca da RPV cadastrada ( evento 151, RPV1), venham os autos conclusos para conferência e envio das respectivas requisições.
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:36

Determinada a intimação
18/09/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006257-45.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREAADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) DESPACHO/DECISÃO evento 160, CERT1 - Tendo em vista que o valor da execução supera o limite constitucional para expedição de RPV, intime-se a parte autora para dizer se pretende receber o valor dos atrasados mediante RPV ou Precatório, devendo no primeiro caso renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem a manifestação, expeça-se precatório.

Optando-se por RPV, deverá a parte autora, no prazo acima assinalado, juntar petição de renúncia, assinada pela parte exequente, atualizada, considerando a nova fase em que o processo se encontra.

Após, expeça-se a respectiva requisição.
02/09/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:54

Determinada a intimação
02/09/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:58

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006257-45.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREAADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
22/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 12:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-06
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
14/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006257-45.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREAADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes de forma líquida, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, aplicando-se a taxa SELIC a partir da proposta de acordo, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4° da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:20

Despacho
03/07/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006257-45.2023.4.02.5112/RJAUTOR: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREAADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025)SENTENÇAAssim, tendo em vista o consenso entre as partes, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no evento 100 e JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 487, III, do CPC.

Procedidas as cautelas de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem com as nossas homenagens.
11/06/2025 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
11/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 09:28

Homologada a Transação
10/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição
26/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/02/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/02/2025 23:32

Juntada de Petição
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/12/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/12/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
12/12/2024 15:26

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
10/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/12/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:28

Determinada a intimação
02/12/2024 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para julgamento - 28/11/2024 14:45:46)
28/11/2024 20:44

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:03

Despacho
19/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/07/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:44

Despacho
15/07/2024 10:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 06:34

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/07/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 11:28

Juntada de Petição
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:34

Determinada a intimação
17/06/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 16:35

Juntada de Petição
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
17/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREA Data: 17/06/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <
17/05/2024 13:51

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 34
17/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO LEONARDO DE PAULA CORREA Data: 20/06/2024 às 14:20. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <
16/05/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:51

Determinada a intimação
11/03/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 12:48

Despacho
06/02/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/12/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:29

Determinada a intimação
13/12/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 18:33

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:48

Determinada a intimação
03/11/2023 07:24

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/10/2023 12:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00