11/09/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 15:15

Determinada a citação
10/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:05

Juntada de Petição
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 20:07

Despacho
05/09/2025 18:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ055826
05/09/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082268-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA HAUMADVOGADO(A): GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (OAB RJ055826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação dos Réus a restituírem os valores desfalcados de sua conta PASEP, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 68.248,61.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.
05/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:47

Determinada a intimação
05/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:16

Juntada de Petição
07/11/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23F para RJNIT07S)
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:42

Declarada incompetência
15/10/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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