10/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:27

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010642-10.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA GORETTI ROSSI BRITOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:26

Concedida a Segurança
15/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 10:06

Juntada de Petição
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
29/04/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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