03/07/2025 13:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010531-26.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSENILDA FERREIRA DE MACEDOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 35).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
11/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 15:18

Recebido o recurso de Apelação
11/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010531-26.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSENILDA FERREIRA DE MACEDOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Concedida a Segurança
03/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 03/06/2025 13:20:47)
03/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/04/2025 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
25/04/2025 13:33

Alterado o assunto processual
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:53

Declarada incompetência
23/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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