14/07/2025 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009501-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PATRICIA SOUZA ALVES BARBOSAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 28).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:42

Recebido o recurso de Apelação
17/06/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009501-53.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PATRICIA SOUZA ALVES BARBOSAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Concedida a Segurança
03/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - EXCLUÍDA
14/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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