08/09/2025 19:56

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 22:46

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006824-86.2022.4.02.5120/RJEXEQUENTE: RENATA RIBEIRO GONCALVES (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210)EXEQUENTE: EDBERTO RODRIGUES GONCALVES (Sucessão)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210)EXEQUENTE: SONETE GOMES LEMOS RODRIGUESADVOGADO(A): ISABELLE AGUES NOGUEIRA DE SOUZA (OAB RJ253221)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas pela parte autora.

Condeno a parte autora ainda a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II do CPC, que resta suspenso ante à concessão de gratuidade de justiça.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 19:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 14:09:48)
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006824-86.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: RENATA RIBEIRO GONCALVES (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210)EXEQUENTE: EDBERTO RODRIGUES GONCALVES (Sucessão)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de ter sido apresentada impugnação formal à presente liquidação de sentença por parte da UNIÃO, a ilegitimidade de parte é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC .

O mandado de segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 foi interposto pela ANAJUCLA em 13.3.2001, objetivando a integração da parcela autônoma de equivalência - PAE aos juízes classistas a partir de abril de 2001. Posteriormente, a Associação ajuizou a ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, em que se objetivou o pagamento de valores retroativos ao quinquênio anterior Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555 (março de 1996/março de 2001) aos beneficiários indicados no rol de substituídos anexados à petição inicial, com trânsito em julgado em 6 de maio de 2021.

Segundo o próprio título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, faz-se necessário observar o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 25.841/DF.

Com relação aos beneficiários do título executivo formado nos autos do RMS nº 25.841/DF, o STF afirmou que a parcela correspondente à equivalência salarial beneficiou apenas os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981. É possível verificar que, em parecer emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (v. evento 13, OFIC6, pp. 4/6), foi informado que não há valores devidos ao ex-classista EDBERTO RODRIGUES GONCALVES , uma vez que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, o que, no entender do órgão, constitui pressuposto para aplicação do título coletivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400.

A propósito, confira-se: Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o alegado, bem como para ciência de toda a documentação apresentada no evento 13, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, volte conclusos.
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:56

Determinada a intimação
27/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Determinada a intimação
29/08/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/08/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição
29/07/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:34

Determinada a intimação
19/05/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:57

Determinada a intimação
30/08/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:15

Despacho
16/12/2022 11:50

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
15/11/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 13:26

Decisão interlocutória
29/08/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/07/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 23:10

Decisão interlocutória
26/07/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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