27/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 23:08

Juntada de Petição
04/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
15/07/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 18:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/06/2025 23:10

Juntada de Petição
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008775-24.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente pertencentes ao(a)(s) executado(a)(s)ALEXANDRE BARRETO DA SILVA, CPF: *57.***.*92-68, via sistema RENAJUD.

DECIDO Como sabido, a execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento.

Assim, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida.

A seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM. - Assim como o BACENJUD, o RENAJUD também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. - A consulta ao sistema RENAJUD vem sendo admitida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado.

Nesse sentido: STJ-2ª Turma, REsp 1582421, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe de 27/05/2016; STJ-3ª Turma, REsp 1347222, Rel.

Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25/08/2015, unânime, DJe de 02/09/2015. - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - In casu, restaram infrutíferas as pesquisas efetuadas por meio do sistema BACENJUD, razão bastante para que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. - Recurso provido. (TRF-2 00131924620164020000 0013192-46.2016.4.02.0000, Relator: PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI, Data de Julgamento: 02/03/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Dessa forma, visando a obedecer à ordem de bens a ser observada na penhora, lastreada no princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como objetivando a economia processual, DEFIRO o rastreamento de veículos de propriedade de ALEXANDRE BARRETO DA SILVA, CPF: *57.***.*92-68, por meio do sistema RENAJUD.

Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada.

Em caso de a consulta resultar negativa, intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Em caso positivo, anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos.

Quanto à informação de “alienação fiduciária”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço.

Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada.

Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição.

Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária).

Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não localizado(s) o(s) bem(ns), deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC.

No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD.

Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:22

Decisão interlocutória
14/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 23:36

Juntada de Petição
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/03/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:38

Determinada a intimação
20/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 23:10

Juntada de Petição
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 17:47

Decisão interlocutória
12/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:13

Juntada de Petição
23/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:09

Determinada a intimação
21/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 13:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
16/08/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/08/2024 13:32

Decisão interlocutória
07/08/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:04

Juntada de Petição
19/07/2024 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/07/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:54

Determinada a intimação
11/07/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
30/04/2024 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
30/04/2024 14:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/04/2024 15:03

Determinada a citação
26/04/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 22:08

Juntada de Petição
08/03/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:19

Decisão interlocutória
30/01/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/01/2024 19:52

Juntada de Petição
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/11/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/11/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 08:34

Determinada a intimação
29/11/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 20:48

Juntada de Petição
14/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
06/11/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:47

Determinada a intimação
27/10/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2023 12:00

Decisão interlocutória
31/07/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
28/07/2023 17:41

Juntada de Petição
10/07/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:31

Determinada a intimação
04/07/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:30

Decisão interlocutória
10/05/2023 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
10/05/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 14:12

Juntada de Petição
19/04/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2023 16:04

Determinada a intimação
17/04/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2023 21:23

Juntada de Petição
21/03/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:20

Determinada a intimação
17/03/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/02/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
07/02/2023 13:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 10:27

Determinada a citação
15/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/10/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 13:30

Juntada de Petição
22/09/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 16:52

Determinada a intimação
21/09/2022 16:34

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 00:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/08/2022 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/08/2022 16:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/08/2022 15:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/08/2022 15:35

Determinada a citação
23/08/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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