05/06/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080583-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR OZORIO GOMESADVOGADO(A): PAULO CESAR OZORIO GOMES (OAB RJ048841)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BORGES GOMES (OAB RJ170425) DESPACHO/DECISÃO Acolho o declínio de competência (processo 5080583-72.2024.4.02.5101/RJ, evento 22, DOC1) realizado pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerando que o presente feito guarda relação de prejudicialidade com os autos de n. 5104718-85.2023.4.02.5101, que tramitam perante esta 16ª Vara Federal.

Tendo em vista que nos autos 5104718-85.2023.4.02.5101 (distribuído em 09.10.2023) os pedidos iniciais consistem na anulação do leilão do imóvel sito Avenida dos Flamboyants da Península, n.º 300, apto. 1205, Bloco 03, Freguesia de Jacarepaguá, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 3299165-5, CL n.º 19848-9, consolidado pela Caixa Econômica Federal, e que nestes autos de n. 5080583-72.2024.4.02.5101 (distribuídos em 09.10.2024), o autor visa à indenização por despesas alegadamente não previstas no edital de consolidação de propriedade do supracitado imóvel, é certo que o desfecho deste feito depende da resolução do processo de n. 5104718-85.2023.4.02.5101.

Como consabido, o artigo 313, inciso IV, letra "a", do CPC dispõe que: Art. 313.

Suspende-se o processo: IV- quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua objeto principal de outro processo pendente." (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Ora, havendo a possibilidade de ocorrerem decisões conflitantes nesses processos, um tramitando sob o procedimento comum e o outro sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, impõe-se a medida recomendada pelo art.313, IV, alínea 'a", do NCPC, devendo ser observado, contudo, o disposto no §4º do artigo 313 do NCPC que dispoe que tal prazo nunca poderá exceder 1 (um) anos.

Do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, "a", §4º do CPC, quando então deverá ser verificado a quantas anda o julgamento da ação ordinária nº 5104718-85.2023.4.02.5101 do acervo desta 16ª Vara Federal.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias. Traslade-se, desde já, cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária nº 5104718-85.2023.4.02.5101, do acervo desse Juízo da 16ª Vara Federal.
16/05/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:31

Determinada a intimação
15/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO01F para RJRIO16S)
14/05/2025 14:29

Decisão interlocutória
09/05/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:00

Determinada a intimação
10/01/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:50

Juntada de Petição
16/12/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:43

Determinada a intimação
09/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 10:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
17/10/2024 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:46

Determinada a citação
10/10/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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