11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201
05/09/2025 12:49

Juntada de Petição
20/08/2025 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
20/08/2025 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:50

Decisão interlocutória
19/08/2025 08:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
10/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
10/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
09/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:53

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
17/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 170
17/06/2025 17:46

Juntada de Petição
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002750-56.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: REMON IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA.ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299)AUTOR: PORTO REAL HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299)AUTOR: PORTO REAL EMPREEND IMOB TRANSPORTADORA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299)RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RJ170459)RÉU: COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODINADVOGADO(A): LEONARDO ROCHA HAMMOUD (OAB RJ139020)ADVOGADO(A): ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA (OAB RJ119019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA., PORTO REAL S.A.

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA e REMON IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA., em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, visando à declaração de nulidade do Decreto Estadual nº 45.574/2016, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, situado no Município de Resende.

Inicialmente, tenho que, em atenção ao cumprimento da ordem exarada no evento 143, a parte autora promoveu devidamente a emenda da peça inicial, comprovando-se o recolhimento das custas no evento 162.

Por essa razão, recebo a emenda da inicial no que tange ao valor da causa.

Outrossim, em complementação à decisão de saneamento iniciada no evento 114, passo a promover a complementação da mesma no que tange à delimitação dos fatos controvertidos e deliberação sobre as provas a serem produzidas.

As autoras alegam, em síntese, que o referido decreto é eivado de nulidades insanáveis por afrontar princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade, além de desrespeitar o devido processo legal na criação de unidades de conservação ambiental, previsto na Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Sustentam que o processo administrativo nº E-07/002.9015/2015, que embasou o ato normativo, não observou os requisitos formais exigidos para a instituição de uma unidade de conservação da categoria “Refúgio de Vida Silvestre”, optando-se, sem justificativa técnica adequada, por uma modalidade mais restritiva e onerosa, em detrimento de outras categorias de uso sustentável, como a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Afirmam que, originalmente, cogitou-se a criação de uma RPPN com base em proposta da Prefeitura Municipal de Resende e da Secretaria de Estado do Ambiente, o que não acarretaria ônus ao poder público, mas a proposta foi alterada sem motivação técnica clara, culminando na edição do decreto questionado.

Ressaltam que a área abrangida pelo Refúgio – aproximadamente 269 hectares – inclui 66 hectares de propriedade das autoras, além de uma zona de amortecimento provisória de 1.760 hectares, dos quais mais de 640 hectares também pertencem às requerentes, atingindo diretamente imóveis localizados em zona urbana e industrial do Município de Resende.

Alegam que tal imposição impacta negativamente o Polo Industrial de Resende, um vetor estratégico de desenvolvimento econômico regional.

Apontam ainda que os limites geográficos definidos extrapolam a área ambientalmente sensível (a Lagoa da Turfeira), e que o plano de manejo, em fase de elaboração, tende a reiterar os limites da zona de amortecimento provisória, consolidando indevidamente a restrição ao direito de propriedade.

Defendem que não foram realizados os estudos técnicos e audiências públicas necessários, e que a sobreposição da unidade de conservação a áreas urbanizadas e de uso industrial viola o planejamento territorial dos Municípios de Resende e Porto Real.

A despeito da contestação apresentada pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e INEA, sustentando que o Decreto nº 45.574/2016 decorreu de ampla negociação envolvendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a empresa Nissan do Brasil, a CODIN e o próprio INEA, sendo fruto de compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, os quais identificaram a relevância ecológica da área, especialmente para a proteção da avifauna local e migratória, fato é que os pontos controvertidos podem ser indicados a seguir, com fundamento nos arts. 357, II, e 370 do CPC: A legalidade do processo administrativo E-07/002.9015/2015, que originou o Decreto Estadual nº 45.574/2016, em especial quanto à observância das exigências do art. 22 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), inclusive no que se refere à motivação técnica, participação popular e estudos prévios de viabilidade.A adequação da categoria de unidade de conservação escolhida (“Refúgio de Vida Silvestre”), frente às alternativas previstas na legislação ambiental.A razoabilidade e proporcionalidade dos limites geográficos da unidade de conservação, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas e industriais e à extensão da zona de amortecimento.A ocorrência de eventual afronta ao direito de propriedade das autoras, em razão das restrições impostas pelo decreto impugnado e pela elaboração do plano de manejo nos moldes pre

vistos.A compatibilidade da criação da unidade de conservação com as normas municipais de uso e ocupação do solo dos Municípios de Resende e Porto Real.A suficiência e robustez dos estudos técnicos utilizados como base para a edição do Decreto Estadual nº 45.574/2016.A validade e os efeitos jurídicos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF, MPE, CODIN e NISSAN, como fundamento para a criação da unidade de conservação.

Nos autos constam diversos documentos técnicos produzidos por órgãos ambientais, incluindo mapas de uso do solo e cobertura vegetal, dados de fauna, qualidade hídrica da Lagoa da Turfeira (conforme padrões da Resolução CONAMA nº 357/2005) e atas de reuniões entre os entes envolvidos na negociação do TAC (eventos 1.2 e 1.3). Quanto à fase probatória, as autoras requereram a produção de prova pericial ambiental, com a finalidade de demonstrar que a escolha da categoria Refúgio de Vida Silvestre foi desproporcional, desnecessária e baseada em parâmetros técnicos equivocados.

A prova pericial foi objeto de impugnação pelos réus, que alegaram desnecessidade diante da documentação já constante nos autos (evento 1.7, fls. 129/130 - dezembro de 2020).

Nestes termos, considerando o tempo decorrido desde o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora e, sobretudo, em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios constitucionais que regem os processos judiciais – especialmente os da celeridade, eficiência e contraditório –, INTIMEM-SE AS PARTES para que, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, indiquem as provas que pretendem produzir, com observância dos pontos controvertidos ora delimitados.

Após o decurso do prazo, voltem conclusos os autos para análise e decisão acerca da necessidade e adequação da produção de prova técnica ou de outros meios de prova eventualmente requeridos.

P.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
16/05/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
16/05/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:32

Decisão interlocutória
15/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 151
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
22/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146 e 148
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146, 147, 148 e 151
26/03/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/03/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/03/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:41

Decisão interlocutória
10/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 131
13/11/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
05/11/2024 15:18

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 131 e 132
22/10/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123 e 122
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
13/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:07

Decisão interlocutória
13/09/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 115
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
09/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:04

Decisão interlocutória
11/06/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/03/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:10

Despacho
29/02/2024 13:39

Juntada de Petição
29/02/2024 13:27

Juntada de Petição
11/12/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98 e 97
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
27/09/2023 17:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042494220224020000/TRF2
26/09/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 07:46

Determinada a intimação
25/09/2023 20:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 12:42

Juntada de Petição
28/08/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89 e 88
22/08/2023 12:04

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
27/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:50

Despacho
27/07/2023 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042494220224020000/TRF2
25/05/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
23/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 18:21

Juntada de Petição - COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN (RJ139020 - LEONARDO ROCHA HAMMOUD / RJ119019 - ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA)
09/02/2023 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/12/2022 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
05/12/2022 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
01/12/2022 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 69
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
29/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:17

Determinada a intimação
03/08/2022 15:41

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042494220224020000/TRF2
06/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/04/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 13:56

Juntada de Petição
08/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
07/04/2022 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042494220224020000/TRF2
07/04/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2022 22:28

Juntada de Petição
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 49
17/03/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/03/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/03/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/03/2022 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:45

Decisão interlocutória
03/03/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 34
23/02/2022 11:56

Juntada de Petição
22/02/2022 16:45

Juntada de Petição
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
09/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 16:54

Determinada a intimação
02/02/2022 10:31

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/12/2021 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
30/11/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:03

Determinada a intimação
30/11/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
11/11/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2021 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 14:36

Determinada a intimação
08/11/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/09/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/08/2021 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 20:51

Despacho
20/08/2021 16:53

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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