19/08/2025 15:07

Juntada de Petição
07/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/08/2025 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/08/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001048-28.2023.4.02.5005/ESAUTOR: ARILSO BARBIERIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADesse modo, com fulcro no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, devendo a fundamentação exarada nesses embargos passar a integrar as razões de decidir da sentença embargada.

O dispositivo da sentença do evento 25 passa a conter a seguinte redação: DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a esses pedidos, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 07/12/1984 a 01/05/1991.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I. P.R.I.
05/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 18:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 18:44

Juntada de Petição
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2024 09:03

Conclusos para julgamento
24/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:12

Determinada a intimação
06/02/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 18:40

Conclusos para julgamento
20/06/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:12

Determinada a intimação
17/03/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007686-52.2024.4.02.5002

Bruna da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5006201-17.2024.4.02.5002

Jorge Ribeiro do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5000536-82.2022.4.02.5004

Sandra Lucia Matias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Isaac Pandolfi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000464-54.2025.4.02.5113

Luiz Antonio Gomes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Carvalho Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5001550-97.2024.4.02.5112

Sebastiao Jose Calzolari

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/04/2024 14:03

Exibir Processo