26/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001553-46.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: CELIA REGINA MARTINSADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
26/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 15:18

Determinada a intimação
25/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAG01
24/06/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001553-46.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: CELIA REGINA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 52), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Segundo comunicado de decisão (ev. 1.1, p. 13), noto que a recorrente solicitou o auxílio por incapacidade temporária 31/648.160.495-1 em 29/02/2024 que foi indeferido por "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova médica judicial realizada em 16/08/2024 concluiu que a recorrente é portadora de transtornos de discos intervertebrais, dorsalgia e poliartrose, de natureza degenerativa (CID-10: M51, M54, M15) e que não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais de diarista, com ausência de incapacidade atual, conforme a seguinte justificativa: Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Deixo de analisar os documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." Na perícia médica administrativa realizada em 21/05/2024 (ev. 1.1, p. 16) o perito da autarquia também constatou que inexiste incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo: Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (evs. 22 e 38), os documentos anexados aos autos pela demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia previdenciária e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 29/02/2024.

Ademais, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 14).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
21/05/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 14:23

Juntada de Petição - CELIA REGINA MARTINS (RJ110120 - ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA)
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/02/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 08:07

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 19:32

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/11/2024 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 13:43

Juntado(a)
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 15:09

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:47

Juntada de Petição
06/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 16:59

Determinada a intimação
04/10/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 17:39

Juntado(a)
27/08/2024 17:21

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 22:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
16/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 12:07

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
03/08/2024 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:25

Despacho
22/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA REGINA MARTINS <br/> Data: 16/08/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: EDUARDO FE
22/07/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 11:23

Juntado(a)
19/07/2024 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 16:38

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/07/2024 21:24

Despacho
11/07/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para RJMAG01F)
08/07/2024 19:14

Declarada incompetência
05/07/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS503J)
05/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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