16/09/2025 17:34

Juntada de Petição
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 21:20

Juntada de Petição
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000749-93.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: JULIANA DE PAULA CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): TERCIO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ242122)ATO ORDINATÓRIOCientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.
01/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 21:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156979-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 21:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156978-53.2025.4.02.9666/TRF (JULIANA DE PAULA CARVALHO OLIVEIRA)
26/08/2025 13:10

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-58 processada no TRF2 com o no. 51569793820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
26/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-58 processada no TRF2 com o no. 51569785320254029666/TRF (JULIANA DE PAULA CARVALHO OLIVEIRA)
17/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-58
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-58
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000749-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: JULIANA DE PAULA CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): TERCIO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ242122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes.

Evento 67 : Requer a parte autora a intimação da autarquia ré para que justifique o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício, bem como que seja observada a conclusão do laudo pericial judicial.

Indefiro.

Pelos limites objetivos da coisa julgada, não cabe em fase cumprimento de sentença a contestação do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação, uma vez que envolve análise meritória incabível na atual fase processual.

Isto porque o cumprimento de sentença deve observar os limites do acordo estabelecido entre as partes e homologado pelo juízo, o qual consubstancia-se tão somente na concessão do benefício com pagamento das parcelas vencidas e no resguardo do direito ao pedido de prorrogação.

A análise do pedido de prorrogação é prerrogativa administrativa da autarquia e não guarda vinculação com o parecer do auxiliar do juízo.

Ademais, o laudo do perito judicial conclui que a parte autora possuía incapacidade laboral temporária, com data provável de recuperação em data anterior à DCB definida no acordo homologado, não restando razão para que a conclusão do referido laudo seja imposta à análise administrativa do pedido de prorrogação.

O benefício fora concedido, quanto a DIB, DIP e DCB, dentro dos parâmetros definidos no acordo, e a beneficiária teve oportunidade de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício.

Verifico estar corretamente cumprida a obrigação de fazer.

A irresignação quanto ao indeferimento administrativo do pedido deve ser veiculada em ação própria, o que possibilitará o contraditório, a produção de provas e análise do mérito.

Dê-se vista às partes.

Ante os cálculos apresentados em evento 69, OUT2, expeça-se a requisição de pagamento.
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:01

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:31

Juntada de Petição
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 23:05

Juntada de Petição
12/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 12:41

Juntada de Petição
18/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 11:30

Decisão interlocutória
28/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/01/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/12/2024 14:30

Decisão interlocutória
13/12/2024 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/12/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:03

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 16:52

Juntada de Petição
13/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/11/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
15/10/2024 21:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:04

Homologada a Transação
15/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 11:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
19/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:24

Determinada a intimação
19/08/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA DE PAULA CARVALHO OLIVEIRA <br/> Data: 30/09/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: EDUA
14/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:59

Determinada a intimação
11/07/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:24

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
27/05/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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