15/09/2025 09:56

Juntada de Petição
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002195-58.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOAO MIGUEL SILVA GUZZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LAYLA LAGASSI GUERRA (OAB ES020379) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica designado o dia 12/08/2025, às 9h40min, para realização dos trabalhos periciais com a Sra. Geovana Pádua Gobbo Marinot, Assistente Social, na residência da parte autora.

Observo que a parte autora deverá estar presente na data e horário designados para o ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
21/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002195-58.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOAO MIGUEL SILVA GUZZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LAYLA LAGASSI GUERRA (OAB ES020379) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por JOAO MIGUEL SILVA GUZZO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência.

A concessão do benefício de prestação continuada depende do preenchimento de dois requisitos: a) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) deve ser pessoa portadora de deficiência ou idosa (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

O benefício requerido pela parte autora, foi indeferido em razão de não comparecimento para realização de exame pericial (evento 1, PROCADM4), assim, faz-se necessária a averiguação dos requisitos clínico e social na via judicial.

O requisito clínico já foi objeto da análise pericial (evento 25, LAUDPERI1), assim, designo a avaliação socioeconômica, devendo a Secretaria, por ato ordinatório, indicar o(a) assistente social, dentre aqueles previamente cadastrados, bem como intimar as partes do dia, hora e endereço da realização do ato de produção de prova.

O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação socioeconômica no prazo de 20 (vinte) dias, contendo, no mínimo, estas informações: I.

DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II.

DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III.

REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc.

IV.

EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal.

Local e data Assinatura do(a) assistente social Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) perito(a) nomeado(a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

Em atendimento a recomendações no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região tendentes ao aprimoramento da gestão processual (maior celeridade, extração de metadados, etc.), será adotado o laudo eletrônico padronizado disponível no sistema e-Proc.1 Eventual ausência à verificação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (15) quinze dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado, decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto.

A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto.

Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública.

Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do laudo eletrônico padronizado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora”2, sob pena de serem desconsiderados.

Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir.

Intimem-se. 1. teor do laudo eletrônico padronizado em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/perícias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos 2. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados
16/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:49

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
26/04/2025 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 16:32

Juntada de Petição
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
23/01/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/01/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MIGUEL SILVA GUZZO <br/> Data: 12/02/2025 às 14:20. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: J
10/12/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição
09/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 20:46

Determinada a intimação
17/10/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição
24/07/2024 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001601-08.2024.4.02.5113

Luiz Fernando Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5064425-73.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Laboratorio Central Medicina Laboratoria...

Advogado: Josiani Gobbi Marchesi Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5009897-04.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Fabricio dos Santos de Paula

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005220-91.2025.4.02.5118

Roberio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liliane dos Santos Honorio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002268-96.2025.4.02.5003

Vera Lucia Rodrigues Bolis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo