24/06/2025 14:18

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG05
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008306-98.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ALEXANDRO DA COSTA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE VIGILANTE. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

PERITA JUDICIAL ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELA APRESENTADAS EM LAUDO. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 23), que julgou sua demanda improcedente.

O recorrente alega ser portador de perda de audição por transtorno de condução, neurossensorial ou misto (CID 10: H90), patologia que, em virtude de suas características clínicas restringem significativamente sua capacidade laboral.

O recorrente alega, também, que o laudo pericial (ev.14) apresentado nos autos é insuficiente, uma vez que não foi realizado exame audiométrico detalhado, limitando-se o perito a observações superficiais.

O recorrente alega, também, ser indispensável a realização de nova perícia por médico especialista em otorrinolaringologia, com a necessidade de exames complementares adequados, a fim de aferir com precisão o grau de perda auditiva e suas repercussões nas suas atividades laborais.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 6).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/716.232.632- 4 em 02/10/2024, o que foi indeferido (ev. 13.4).

A perícia médico-judicial realizada em 14/02/2025 (ev. 14) concluiu que o recorrente é portador de Perda de audição bilateral neuro-sensorial CID-10 H90.3, mas que não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de vigilante, conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” No mais, destaca-se que a perita nomeada é especialista em otorrinolaringologia e demonstrou segurança em suas conclusões, as quais foram fundamentadas no histórico clínico (anamnese), nos documentos constantes dos autos e no exame físico do Recorrente.

Conforme precedentes da TNU, a necessidade de designação de especialista só subsiste para os casos considerados excepcionais, de alta complexidade clínica ou que abordem enfermidades raras (meu grifo e destaque), o que não é caso destes autos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.)" Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo (ev. 14), os documentos anexados aos autos pelo demandante, a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER, em 02/10/2024.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
19/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 23:08

Decisão interlocutória
08/04/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/03/2025 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 13:15

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
18/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 20:21

Determinada a citação
18/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRO DA COSTA PEREIRA <br/> Data: 14/02/2025 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIV
18/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:30

Alterado o assunto processual
10/12/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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