25/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 16:40

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
02/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-15.2025.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIENE LUIZ ELERADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, LUCIENE LUIZ ELER, CPF: *35.***.*13-82 (NB 31/639.500.512-3 ), desde a DCB (20/09/2024 ), com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 01/08/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:31

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
04/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE LUIZ ELER <br/> Data: 01/04/2025 às 09:15. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º an
20/03/2025 17:44

Juntada de Petição
20/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:41

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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