23/07/2025 12:10

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:30

Decisão interlocutória
01/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSGO02
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005568-49.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SIMONE SILVA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435)ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA OLIVEIRA (OAB BA061811) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE GERA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 32), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que é portadora de nanismo (CID-10: E43.3), sinovite (CID-10: M65.9) e fibromatose da fáscia plantar (CID-10: M72.2), enfermidades que impõem severas restrições funcionais e impactam diretamente sua autonomia e capacidade laborativa, que o acervo probatório acostado aos autos, evidencia que as barreiras por ela enfrentadas são significativas e contínuas, justificando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

A recorrente alega que a perícia realizada não analisou de forma satisfatória as barreiras por ela enfrentadas em razão do nanismo, limitando-se a uma abordagem estritamente médica, sem considerar os aspectos sociais e funcionais da deficiência, como também não levou em conta as limitações adicionais decorrentes da sinovite e da fibromatose da fáscia plantar, que agravam o seu quadro, dificultando sua locomoção, mobilidade e execução de atividades rotineiras, motivo pelo qual requer a designação de nova perícia judicial, bem como avaliação social a fim de garantir uma avaliação biopsicossocial da deficiência.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/714.295.759-0 em 21/12/2023 (ev. 1.11), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

A prova pericial médico-judicial realizada em 30/09/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de nanismo - CID-10: E43.3, apresentando impedimentos de longo prazo, ou seja, superior a 2 anos, mas não são capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme os parâmetros e procedimentos estabelecidos pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA) baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) (ev. 23).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais do requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda.

A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.11, p. 69), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e leves, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente apresenta impedimento de longo prazo, mas não tem a sua participação plena e efetiva em sociedade obstruída por tal condição, na forma exigida ao enquadramento na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

No mais, verifico que a perita judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as na análise de documentos, na coleta do relato da pericianda, no exame físico, na revisão da literatura médica, na fundamentação jurídica e no confrontamento de todos esses elementos, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
21/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 17:00

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 13:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 04:16

Juntada de Petição
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 19:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE SILVA COSTA <br/> Data: 30/09/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PERE
02/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 16:50

Determinada a citação
31/07/2024 14:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/07/2024 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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