15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005661-39.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 13:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-88
03/09/2025 07:24

Juntada de Petição
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:12

Determinada a intimação
24/06/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005661-39.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 10/01/2024 (DER), bem como a mantê-lo pelo período de 120 dias, a contar da data da implantação (Evento 32.1).

O recorrente alega ter direito à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda total da visão do olho direito e da acentuada redução da acuidade visual no olho esquerdo, provocadas por síndrome iridocorneana endotelial — enfermidade rara, progressiva e irreversível.

Aduz que o laudo médico pericial é contraditório, pois, embora reconheça a gravidade e a irreversibilidade do quadro clínico, aponta, sem fundamento técnico concreto, a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa (Evento 38.1). Decido.

A controvérsia recursal restringe-se à existência de elementos que justifiquem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando o quadro clínico de síndrome iridocorneana endotelial bilateral, com cegueira legal no olho direito e visão subnormal (20/80) no olho esquerdo, conforme registrado em laudo médico pericial (evento 19.1).

Conforme o laudo elaborado pela perita médica, especialista em Oftalmologia, o autor foi diagnosticado com aquela síndrome, em 30/11/2023, tendo apresentado, à época, cegueira legal no olho direito e acuidade visual inferior a 20/40 no olho esquerdo (quesitos "a" e "d" do autor).

Durante o exame pericial, a expert constatou a progressão do quadro clínico, com piora da acuidade visual no olho esquerdo, que passou a ser de 20/80 (Item "Exame Pericial Oftalmológico").

A perita asseverou que a condição clínica do autor possui natureza progressiva, causando incapacidade para o exercício de atividades "que necessitem da visão", incluindo a atividade habitual do autor, de motorista de aplicativo (quesitos "e" e "f" do autor; quesito "14" do INSS).

Não obstante, a expert concluiu se tratar de incapacidade de natureza temporária, ao considerar que existe possibilidade de reversão do quadro clínico, desde que o autor seja submetido a “tratamento adequado” (quesitos “5” e “7” e item "Conclusão").

V- Conclusão Baseando-se no exame pericial realizado, nos documentos médicos apresentados e na literatura médica especializada, conclui-se que, o autor pela Oftalmologia, é portador de deficiência do tipo sensorial e apresenta incapacidade, para o exercício das atividades laborais que necessitem da visão.

A incapacidade poderá ser temporária, desde que, haja resposta ao tratamento adequado. (os grifos não estão no original) Dessa forma, a despeito da gravidade da condição oftalmológica do autor, a conclusão firmada em perícia judicial — conduzida por profissional especializada em Oftalmologia — é clara, ao apontar que, embora exista atualmente incapacidade para o trabalho, trata-se de situação com potencial de reversibilidade, desde que realizado tratamento adequado.

As alegações do recorrente se limitam a discordância subjetiva, em relação às conclusões técnicas da perita, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a idoneidade desta, coerência ou fundamentação.

Ressalte-se que o laudo judicial não é isolado ou lacônico: baseou-se na análise do exame oftalmológico, de documentação médica apresentada nos autos e da literatura médica especializada.

Além disso, não se verifica, no caso, qualquer contradição que comprometa a validade da perícia.

O fato de a patologia apresentar evolução progressiva e irreversível não afasta, por si só, a possibilidade de estabilização do quadro clínico com tratamento médico e/ou intervenção cirúrgica.

A irreversibilidade da doença não é equivalente à irreversibilidade da incapacidade para o trabalho, sobretudo quando a expert afirma, de forma expressa, que há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa com tratamento adequado, mesmo que o prognóstico não possa ser precisado no momento da avaliação.

A alegação de que a perita não indicou o tratamento que seria apto a promover a melhora tampouco compromete a validade do laudo.

A perícia judicial não se presta a formular plano terapêutico, mas, sim, a avaliar, sob o ponto de vista médico-pericial, a existência, extensão e prognóstico da incapacidade laborativa.

A omissão quanto à descrição detalhada do tratamento não invalida a conclusão quanto à natureza não definitiva da limitação funcional constatada.

O laudo médico elaborado pela perita nomeada pelo juízo detém presunção de imparcialidade e foi realizado com base em critérios técnicos, após exame direto do autor e avaliação de todo o acervo probatório disponível.

Reitere-se, por fim, que o juízo não está vinculado à conclusão pericial, mas tampouco pode dela se afastar sem motivação idônea.

No caso, não há nos autos elementos suficientemente robustos a justificar o afastamento da conclusão técnica emitida, tampouco para ensejar a realização de nova perícia.

Inexiste nulidade a ser reconhecida, razão pela qual não há falar em retorno dos autos à origem para novo exame. À luz de tais premissas, deve ser mantida a conclusão de que o quadro atual do autor gera incapacidade temporária, mostrando-se correta a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com base na conclusão da perícia médica realizada em juízo, afastando-se o pleito de aposentadoria por incapacidade permanente, diante da inexistência de incapacidade consolidada e insuscetível de reabilitação, ao menos por ora.

Isto posto, estando a sentença baseada no laudo pericial e não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pela perita judicial, a sentença deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:30

Conhecido o recurso e não provido
16/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 07:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 14:35

Juntada de Petição
15/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 12:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 02:57

Juntada de Petição
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO <br/> Data: 21/11/2024 às 17:30. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. FÁTIMA CRISTINA FERREIRA - Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 413, Tijuca, RJ <br/> Perito: FATIMA CRISTIN
04/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 11:30

Juntada de Petição
30/10/2024 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:23

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/09/2024 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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