TRF2 - 5000022-03.2025.4.02.5109
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/08/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5000022-03.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: LAIRA CORREA DA SILVA BASTOSADVOGADO(A): IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB RJ131917) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: Quanto ao pedido do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFIRO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que junte, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, planta de situação do imóvel usucapiendo, com adequada indicação do bem e de seus confrontantes, elaborada por profissional habilitado e com inscrição regular no CREA, nos termos requeridos.
A providência destina-se a viabilizar a análise de eventual interesse do ente estadual e atende ao disposto no art. 320 do CPC, por se tratar de documento indispensável à adequada individualização do imóvel. Cumprido o item 1, intime-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para providências e manifestação acerca de eventual interesse na lide.
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.Evento 50: No que toca ao pleito da UNIÃO, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para que apresente sua manifestação sobre eventual interesse federal no imóvel, considerando a necessidade de resposta da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ), conforme informado. Registre-se que a réplica foi apresentada no evento 51.Tudo feito, voltem-me conclusos. -
21/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:21
Decisão interlocutória
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21/08/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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21/07/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5000022-03.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: LAIRA CORREA DA SILVA BASTOSADVOGADO(A): IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB RJ131917)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
01/07/2025 23:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 22:38
Juntada de Petição
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01/07/2025 14:01
Juntada de Petição
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28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/06/2025 13:53
Juntada de Petição
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17/06/2025 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 16:00
Juntada de Petição
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/08/2025
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13/06/2025 00:00
Edital
USUCAPIÃO Nº 5000022-03.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: LAIRA CORREA DA SILVA BASTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510016327768 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCESSO 5000022-03.2025.4.02.5109, MOVIDO POR LAIRA CORREA DA SILVA BASTOS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...
FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 5000022-03.2025.4.02.5109 proposta por LAIRA CORREA DA SILVA BASTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto é a declaração, por sentença, do "domínio do imóvel Rua 1, edificada no lote denominado 21 da quadra A do loteamento Nova Alegria, inscrito na Matricula 25.594 do cartório de registro de imóveis do 2º Oficio desta comarca, inscrito na Municipalidade sob a referência cadastral n.º 23.6.12.41.21.000, desde o ano de 2013 a requerente, expedindo-se o competente mandado para transcrição junto ao registro de imóveis, devendo-se estender os efeitos da gratuidade de justiça;" Sendo o presente edital com a finalidade de CITAR RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS no imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC. , no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei.
Tudo conforme o r. despacho proferido em 05/05/2025, a seguir transcrito: “1-Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 12.7, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2-DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro no artigo 98 do CPC, considerando os comprovantes de renda e a declaração de hipossuficiência apresentados, os quais evidenciam a incapacidade da parte autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3-DETERMINO, AINDA, O SIGILO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, anexados aos autos no evento 12.2, com fundamento no artigo 189, inciso I, do CPC, por se tratar de dados sensíveis e protegidos por direito à privacidade. À Secretaria para providências.4-DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS requerido pela parte autora para a juntada das CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS ÔNUS REAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO E SOBRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES, imprescindíveis à instrução do feito.5-Cumprido, CITE-SE A PARTE RÉ E OS CONFRONTANTES indicados nos autos (evento 12.7), observando-se o disposto nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil.6-Em seguida, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para a citação de réus incertos e eventuais interessados no imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC. 7-Proceda a Secretaria às INTIMAÇÕES, por meio eletrônico, DOS REPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO, para que manifestem eventual interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 246, §1º, do CPC.8-Ressalto que a ausência de manifestação por parte das entidades públicas mencionadas será interpretada como desinteresse na causa.9-No mesmo ato, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o interesse público envolvido na demanda.10-Após, voltem os autos conclusos.” E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300.
DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 02/06/2025.
Eu, SERGIO RICARDO MARTINS MASSON, matrícula 13381,o digitei. -
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 18:11
Juntada de Certidão
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11/06/2025 20:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025
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10/06/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/06/2025 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 09:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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04/06/2025 15:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2025 11:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/06/2025 18:24
Expedição de Edital - citação
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02/06/2025 18:22
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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02/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/05/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/05/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 16:48
Decisão interlocutória
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05/05/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 15:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/04/2025 11:22
Juntada de Petição
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14/04/2025 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:03
Decisão interlocutória
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25/03/2025 08:07
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 18:59
Decisão interlocutória
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30/01/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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