05/08/2025 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096758-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS DA CUNHA MAGROADVOGADO(A): ALBINO MARQUES CABRAL (OAB RJ229882) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:07

Determinada a intimação
01/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/06/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/06/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 12:19

Juntada de Petição
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096758-78.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO CARLOS DA CUNHA MAGROADVOGADO(A): ALBINO MARQUES CABRAL (OAB RJ229882)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 713.057.952-9 , com DIB fixada na data da DER (2/5/2023); b) pagar as parcelas do benefício em atraso desde a referida data, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implemente o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 04:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2024 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 13:39

Determinada a intimação
29/09/2024 21:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO CARLOS DA CUNHA MAGRO <br/> Data: 16/10/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENR
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/05/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/02/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 07:24

Determinada a intimação
31/01/2024 21:42

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/10/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/10/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 14:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 21:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 15:12

Determinada a citação
02/10/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:10

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2023 01:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/09/2023 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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