11/09/2025 18:04

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-86 processada no TRF2 com o no. 51753089820254029666/TRF (EZEQUIEL EUGENIO DA SILVA)
10/09/2025 05:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-86
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 23:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 20:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-86
12/08/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 07:45

Juntada de Petição
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:09

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
15/07/2025 11:43

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 16:58

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009772-81.2024.4.02.5103/RJAUTOR: EZEQUIEL EUGENIO DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES DA SILVA FERREIRA (OAB RJ222169)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor de EZEQUIEL EUGENIO DA SILVA, fixada a DIB em 09/09/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 10:12

Juntada de Petição
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2025 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 15/04/2025 10:30. Refer. Evento 22
15/04/2025 08:16

Juntada de Petição
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 22:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/03/2025 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 15/04/2025 10:30
25/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2025 18:36

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 09:46

Juntada de Petição
14/02/2025 07:21

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 11:18

Determinada a intimação
06/12/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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