16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
15/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
15/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-01
09/09/2025 13:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ241957
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/08/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:41

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Decisão interlocutória
04/08/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002527-05.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ROSSANIA MARIA CARNEIRO HENRIQUEADVOGADO(A): ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Evento 116, PET1 - Equivoca-se a parte autora quanto ao termo de renúncia informado.

Instada a se manifestar acerca dos requisitórios cadastrados, os quais atualizados totalizam R$ 91.734,44 (evento 110, CERT1), a parte autora, avocando o termo de renúncia assinado pelo autor e juntado aos autos (evento 11, TERMREN2), renuncia ao recebimento de valores excedentes ao valor de 60 salário mínimos, requerendo a expedição do RPV no valor do teto dos juizados.

Entretanto, referida renúncia (evento 11) diz respeito apenas ao valor excedente a 60 salários mínimos para fixação da competência da ação junto aos Juizados Especiais Federais, não tendo relação com o cadastramento do(s) requisitório(s) de pagamento.

Na fase de execução, a expedição de RPV quando o valor da condenação superou o limite de 60 salários mínimos depende de nova renúncia (§ 4º do art. 17 da Lei 10.259/01), cujo documento deve ser assinado pessoalmente pelo autor ou por advogado com poderes específicos para tanto.

Nesse sentido, o seguinte enunciado do FONAJEF: Enunciado 71.

A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.

Diante do exposto, RENOVE-SE a INTIMAÇÃO da parte autora, para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da renúncia ao valor excedente ao limite previsto para expedição de RPV, nos termos supramencionados.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, o silêncio implicará pagamento mediante precatório (art. 17, § 4º da Lei 10.259/01).
18/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:41

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002527-05.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ROSSANIA MARIA CARNEIRO HENRIQUEADVOGADO(A): ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor de certidão (evento 110), onde informa que o valor excedeu o montante limite para expedição de RPV, INTIME-SE a parte requerente para que diga se renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos ou prefere que seja expedido precatório no valor total.

Prazo: 5 dias.

Cabe esclarecer que a declaração de renúncia deverá ser firmada pessoalmente pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto.

Esclareço, ainda, que ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4º da Lei 10.259/01.

Atendida a determinação, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
02/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:41

Determinada a intimação
02/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002527-05.2023.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESREQUERENTE: ROSSANIA MARIA CARNEIRO HENRIQUEADVOGADO(A): ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 11/06/2025 - Juntado(a)
11/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 11:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-01
03/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:18

Determinada a intimação
21/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 10:19

Juntada de Petição
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/03/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJBPI01
28/03/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:25

Conhecido o recurso e não provido
17/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR02G02)
09/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:51

Declarado impedimento
06/02/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62
29/01/2025 10:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/12/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/12/2024 16:31

Juntada de Petição
04/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/12/2024 13:13

Determinada a intimação
03/12/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/11/2024 12:12

Juntada de Petição
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/11/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
07/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 11:58

Juntada de Petição - (RJ248241)
17/09/2024 15:35

Juntada de Petição
14/08/2024 18:02

Juntada de Petição
21/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/05/2024 22:52

Juntada de Petição
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/03/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/03/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 21:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSSANIA MARIA CARNEIRO HENRIQUE <br/> Data: 05/04/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO ED
01/03/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:55

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:00

Determinada a intimação
16/11/2023 09:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
24/10/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2023 19:06

Juntada de Petição
16/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 12:11

Declarada incompetência
02/10/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00