19/09/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001815-47.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: NILTON DA SILVA BISPOADVOGADO(A): JENIFFER SOUZA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ248799) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 32), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
11/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:44

Determinada a intimação
08/08/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001815-47.2025.4.02.5118/RJAUTOR: NILTON DA SILVA BISPOADVOGADO(A): JENIFFER SOUZA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ248799)SENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, retificando a sentença (evento 13, SENT1), atribuindo-lhe efeitos infringentes, passando a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 22/11/2024 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se".

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 01:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:39

Determinada a intimação
04/06/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001815-47.2025.4.02.5118/RJAUTOR: NILTON DA SILVA BISPOADVOGADO(A): JENIFFER SOUZA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ248799)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 17:22

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:57

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 21:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039108-05.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Residencial Patio America

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094010-78.2020.4.02.5101

Uniao

Henrique Pizzolato

Advogado: Luciano Bandeira de Tolla

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5001350-74.2025.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Lcst Materiais de Construcao LTDA.

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005910-05.2024.4.02.5103

Erlita Mary Ribeiro

Uniao

Advogado: Luis Claudio Martins Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051740-05.2021.4.02.5101

Luiz Phelipe Chiarelli Reis Gabriel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo