14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102984-65.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: JOANA SERRATE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) administrativo. programa bolsa familia e auxílio gás. concessão. inscrição no cadúnico em 30/01/2024. pendências cadastrais. atualização realizada em 19/02/2025. sentença parcialmente procedente determina a implantação dos benefícios a partir de 19/02/2025. recurso da parte autora requerendo efeitos retroativos a 30/01/2024. impossibilidade. campos obrigatórios do cadastros somente preenchidos posteriormente. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o Recorrente vencido em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
04/09/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/07/2025 18:57

Juntada de Petição
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/06/2025 22:43

Juntada de Petição
19/06/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102984-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANA SERRATE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570)SENTENÇAAnte o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Cumpra-se o disposto no Evento 29.

Renove-se o prazo recursal.
02/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
31/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102984-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANA SERRATE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570)SENTENÇAAnte o exposto, - julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito com fulcro no com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder o Bolsa Família e o auxílio gás à parte autora, bem como pagar as parcelas atrasadas a partir de 19/02/2025 até a presente data, enquanto mantidas as condições de elegibilidade, ressalvando-se que deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente ou ainda em caso de eventual aumento da renda per capta, em virtude de exercício de atividade remunerada. - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. - concedo a tutela de urgência, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 300, CPC, devendo a parte ré ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o pagamento do benefício.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/03/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 20:26

Juntada de Petição
10/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
31/01/2025 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição
16/12/2024 12:38

Juntada de Petição
11/12/2024 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 00:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:10

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
08/12/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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