28/08/2025 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/08/2025 09:33

Despacho
13/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS405
13/08/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002368-64.2020.4.02.5120/RJ RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE GUNDERMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB RJ211004)ADVOGADO(A): LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR (OAB RJ137694) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante aplicação, no cálculo do benefício, da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9.876/99, caso seja mais favorável.

Decido.

Em 11/2018, houve a afetação da seguinte tese de direito material como tema/repetitivo pelo STJ (tema 999): "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)".

Em 12/2019, a Corte Cidadã julgou o aludido tema, tendo fixado a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".

No dia 28/05/2020, nos autos do processo paradigma, o recurso extraordinário interposto pelo INSS foi admitido como representativo de controvérsia, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhados os autos ao STF, aquela Suprema Corte de Justiça, por maioria, reputou constitucional a questão de direito, nos seguintes termos (tema de Repercussão Geral 1.102): "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99".

No dia 01/12/2022, a Suprema Corte julgou a causa favoravelmente aos segurados, tendo firmado a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".

Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo INSS.

Ato contínuo, o Exmo.

Ministro Relator acolheu requerimento do INSS e, por conseguinte, determinou nova suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, cujo julgamento foi previsto para ocorrer na Sessão Virtual do Plenário daquela Suprema Corte entre os dias 11 e 21 de agosto de 2023.

No dia 15/08/2023, o Exmo.

Ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos, o que culminou, também, na suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração.

Na sessão virtual do dia 04/12/2023, teve início o julgamento dos embargos, porém, até o momento, ainda sem conclusão.

Na ocasião daquela sessão, houve destaque do Exmo.

Ministro do Relator, o que retirou o processo do julgamento em sistema eletrônico. É bem verdade que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111/DF, o STF fixou tese que afeta, de forma desfavorável aos segurados, a questão de direito material a ser resolvida no tema de Repercussão Geral nº 1.102 (leading case RE 1276977): "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável" (ADIs 2110 e 2111/DF). À toda evidência, o STF deve revisitar a tese anteriormente fixada no julgamento do tema 1.102.

Digo isso porque, nas referidas Ações Diretas, especificamente quanto aos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos quanto à manutenção da tese fixada no aludido tema: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024" (tribunal pleno - 30/09/2024) Na ADI 2.111, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), em 24/10/2024, opôs novo recurso de embargos de declaração.

O julgamento virtual desse segundo recurso de embargos de declaração foi iniciado em 14/02/2025.

Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que rejeitava os embargos de declaração opostos pela CNTM, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli e, consequentemente, posto para julgamento no Tribunal Pleno.

No dia 10/04/2025, o STF, nos autos da ADI 2.111, proferiu julgamento do segundo recurso de embargos oposto pela CNTM, com o seguinte teor: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.

Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator".

Seja como for, não se pode perder de vista que, no processo paradigma relacionado ao tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE 1.276.977/DF), ainda permanece vigente a decisão do Exmo.

Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no aludido tema, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia.

Dito isso, na medida em que compete ao Relator ordenar e dirigir o processo, na dicção do art. 7º, I, do RITR2, DE OFÍCIO, anulo a sentença e determino a remessa dos autos à origem para observância da determinação de suspensão acima referida.

Por oportuno, ressalto que a presente providência visa, também, a evitar eventual reclamação ao STF, com fundamento na garantia da autoridade de sua decisão (no caso, a determinação de sobrestamento dos casos análogos ao tema 1.102), conforme art. 156 do Regimento Interno daquela Suprema Corte.

Por conseguinte, o julgamento do recurso interposto pela parte autora fica prejudicado.

Sem honorários.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.
11/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:10

Prejudicado o recurso
11/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002368-64.2020.4.02.5120/RJAUTOR: EDUARDO HENRIQUE GUNDERMANNADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB RJ211004)ADVOGADO(A): LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR (OAB RJ137694)SENTENÇAAnte o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem?se.
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2024 10:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/10/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:30

Despacho
06/10/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 18:41

Alterado o assunto processual
19/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/07/2023 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:58

Despacho
05/07/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2022 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/06/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:06

Determinada a intimação
10/06/2022 16:53

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:11

Despacho
18/05/2022 16:45

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2022 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/05/2022 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2021 20:47

Juntada de Petição
27/10/2020 15:26

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
01/09/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/08/2020 08:24

Juntada de Petição
02/07/2020 08:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
02/07/2020 08:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
23/06/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
17/06/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 14:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/06/2020 12:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/06/2020 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2020 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/04/2020 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/04/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/04/2020 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/04/2020 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2020 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 12:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/03/2020 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/03/2020 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
13/03/2020 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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