23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036480-86.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
18/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:29

Determinada a intimação
17/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 12:48

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036480-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GABRIELE DO NASCIMENTO VIEIRA DECOTEADVOGADO(A): THAINÁ RAQUEL ROQUES PEREIRA (OAB ES019611)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 20:59

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:35

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
31/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 12:51

Juntada de Petição
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
08/11/2024 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
08/11/2024 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 07:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 07:59

Determinada a citação
05/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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