TRF2 - 5000316-79.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILSON BOMFIM

CPF *34.***.*78-81

Advogados

ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE

OAB: 033863/ES

CPF *37.***.*08-55

LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

OAB: 031576/ES

CPF *33.***.*79-77

STEFANI ROCHA RIBEIRO

CPF *37.***.*98-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2025 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2025 13:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/08/2025 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/07/2025 14:33

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 09/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 19/06/2025 13:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000316-79.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GILSON BOMFIMADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 01/06/1983 a 25/09/1984, 01/08/1986 a 31/01/1987, 01/11/1987 a 31/01/1989, 01/03/1995 a 01/08/1999, 02/04/1990 a 29/12/1990, 02/05/2007 a 01/07/2007, 02/07/2007 a 12/01/2012 e de 13/01/2012 a 28/05/2018, convertendo-o em comum; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/182.572.685-7) à parte autora, com DIB em 14/05/2019, data do requerimento administrativo, pagando as prestações devidas desde 06/02/2020, conforme informações da tabela abaixo: Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar).

    A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício.

    Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

    Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

    Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/06/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/06/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 11:52

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/06/2025 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/05/2025 08:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/04/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 18/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 08/02/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2025 07:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/02/2025 07:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/02/2025 02:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/02/2025 15:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 07/02/2025 14:25

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 07/02/2025 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 07/02/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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