16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-71.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA IZABEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA (OAB RJ141920)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor da autora a partir da data do requerimento administrativo, em 06/02/2025, até 16/11/2025, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação .

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC/2015, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 18:54

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-71.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA IZABEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA (OAB RJ141920) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, nos termos da legislação vigente.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, idênticos aos do art. 300 do CPC, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Assim, ante a necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos.

P.I.
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:35

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 03:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJDCA04F)
30/05/2025 03:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
24/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO ABIDO RIBEIRO
15/04/2025 17:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-DC para CEPERJB-RJ)
31/03/2025 18:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)
31/03/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 17:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2025 13:18

Juntado(a)
31/03/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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