TRF2 - 5087469-87.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 12:46
Baixa Definitiva
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05/08/2025 10:42
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/07/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:06
Despacho
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18/07/2025 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 15:34
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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17/07/2025 16:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167791020244020000/TRF2
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01/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087469-87.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: AUGUSTO HENRIQUE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELCIO LISBOA FIDELIS DA SILVA (OAB RJ202548)SENTENÇADISPOSITIVO CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento da remuneração do impetrante, enquanto licenciado para frequentar curso de formação profissional para cargo diverso, vedada a percepção de outra remuneração pelo respectivo curso, a partir do requerimento administrativo, assegurando o seu retorno ao cargo, após encerrada a sua participação no referido curso.
Custas ex lege.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
02/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2025 17:57
Concedida a Segurança
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15/05/2025 18:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167791020244020000/TRF2
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09/04/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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08/03/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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24/02/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/02/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/02/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:14
Despacho
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13/02/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 14:54
Juntada de Petição
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03/12/2024 16:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167791020244020000/TRF2
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02/12/2024 13:23
Juntada de Petição
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02/12/2024 13:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50167791020244020000/TRF2
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02/12/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/11/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:29
Juntado(a)
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15/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2024 14:23
Juntado(a)
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08/11/2024 11:14
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2024 11:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2024 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2024 15:21
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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28/10/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 21:08
Concedida a Medida Liminar
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28/10/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 04:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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