19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002631-80.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: VALENTINA ANDRADE BURGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)REQUERENTE: ZILDETE CRISTINA ANDRADE BURGUES (Pais)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 18/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 86 - 18/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 10/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 77 - 05/09/2025 - PETIÇÃO
18/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
18/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/09/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/09/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
05/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
05/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 09:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/07/2025 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002631-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALENTINA ANDRADE BURGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)AUTOR: ZILDETE CRISTINA ANDRADE BURGUES (Pais)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, OUT14, fl. 75).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (02/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Assim, venham conclusos para sentença, destacando-se que a tutela antecipada será reavaliada na ocasião.
29/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
29/05/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/04/2025 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
08/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 13:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
28/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALENTINA ANDRADE BURGUES <br/> Data: 25/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEI
24/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 15:45

Juntada de Petição
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 10:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 07:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:42

Determinada a intimação
16/01/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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