21/08/2025 17:54

Juntada de Petição
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 13:05

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005625-15.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CLAYTON REGIS GUSMAO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no evento 18, EMBDECL1.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo para eventual impugnação da decisão ora embargada, prossiga a Secretaria com o cumprimento das demais determinações contidas em referida decisão.
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 04:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005625-15.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CLAYTON REGIS GUSMAO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "ADICIONAL DE INTERVALO"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 19:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição
05/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:47

Determinada a citação
05/06/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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