TRF2 - 5106758-06.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/09/2025 18:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106758-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SIDNEI DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos pactuados no evento 48, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, ?b? e 515, II, do CPC/2015. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimadas as partes para ciência, certifique a secretaria o trânsito em julgado.
Sem prejuízo, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
Iniciada a fase de cumprimento da sentença, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, de acordo com a proposta de acordo.
Em seguida, determino o cadastro da requisição de pagamento. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, posteriormente, venham-me para envio. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo. -
09/09/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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09/09/2025 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 15:55
Homologada a Transação
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08/09/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106758-06.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: SIDNEI DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 29/08/2025 - PETIÇÃO -
02/09/2025 00:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106758-06.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: SIDNEI DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 15/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
20/08/2025 23:36
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/08/2025 14:48
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO40F)
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20/08/2025 14:48
Juntada de Certidão
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20/08/2025 10:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/08/2025 10:23
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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17/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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13/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: SIDNEI DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
11/06/2025 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 23:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEI DOS SANTOS <br/> Data: 21/07/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREI
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10/06/2025 20:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40F para CEPERJB-RJ)
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04/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2025 21:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/05/2025 08:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 08:00
Determinada a citação
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22/05/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/05/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/05/2025 14:19
Juntada de Petição
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07/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:12
Despacho
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07/05/2025 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 08:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/03/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:33
Não Concedida a tutela provisória
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18/03/2025 15:36
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002864-51.2024.4.02.5121/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32
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14/03/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 22:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/12/2024 17:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/12/2024 15:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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