TRF2 - 5023148-09.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2025 07:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/08/2025 13:54
Juntada de Petição
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22/08/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023148-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: MARIA SUELY BARROS MADEIRA GAZANEO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242622)ADVOGADO(A): LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB RJ129150)ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (OAB RJ118733) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR.
ALÍQUOTA FIXA DE 25%.
INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 1174/STF).
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
TEMA 350/STF. 1. Trata-se de ação visando ao reconhecimento da ilegalidade da retenção de IRPF à alíquota fixa de 25% sobre proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte residente no exterior, com pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Contudo, em se tratando de ação de repetição de indébito tributário, é desnecessária a formulação de requerimento administrativo prévio, por já haver lesão ao direito com o pagamento indevido.
Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 350, que trata de benefícios previdenciários, à hipótese tributária.
Precedente: ARE 1.139.912/PE, Rel.
Min.
Gilmar Mendes. 4.
Deve ser anulada a sentença que entendeu ser necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, determinando-se o regular prosseguimento da ação. 5.
Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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18/08/2025 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 12:39
Sentença desconstituída - por unanimidade
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01/08/2025 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/07/2025 12:36
Juntada de Certidão
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5023148-09.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: MARIA SUELY BARROS MADEIRA GAZANEO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242622) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB RJ129150) ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (OAB RJ118733) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
18/07/2025 18:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/07/2025 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 63
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18/07/2025 15:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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24/06/2025 14:28
Juntada de Petição - MARIA SUELY BARROS MADEIRA GAZANEO (RJ242622 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO)
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24/06/2025 10:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023148-09.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA SUELY BARROS MADEIRA GAZANEO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242622)ADVOGADO(A): LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB RJ129150)ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (OAB RJ118733) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente fica os advogados Luis Marcelo Marques do Nascimento, OAB-RJ 129.150, e Leandro da Silveira Maia, OAB-RJ 118.733., ficam intimados para regularizarem sua representação processual, no prazo de 5 dias.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025 -
10/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 16:54
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
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09/06/2025 15:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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