06/08/2025 17:44

Baixa Definitiva
06/08/2025 17:44

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 10:38

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000102-79.2025.4.02.5104/RJAUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Requisitem-se os honorários periciais.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se as partes.
12/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:44

Homologada a Transação
11/06/2025 19:49

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 12:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIT04F)
29/05/2025 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA SOUZA VIEIRA <br/> Data: 27/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito:
27/02/2025 19:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04F para CEPERJA-VR)
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 00:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:25

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2025 02:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2025 14:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJNIT04F)
10/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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