10/09/2025 19:46

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:04

Determinado o Arquivamento
09/09/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
09/09/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006136-63.2022.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA DE MELO (OAB RJ209875)INTERESSADO: ELIANA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO FORMULADO PELA CORRÉ SEM FUNDAMENTO LEGAL E APRESENTADO FORA DO PRAZO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de ex-esposa, recebedora de alimentos do segurado falecido Elci Pereira dos Santos, o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com efeitos financeiros a partir da data do óbito (12/12/2020), em rateio com a 2ª ré, na cota-parte de 50%, devendo o INSS efetuar descontos mensais sobre a pensão por morte recebida por esta, até o limite de 30%.

O recorrente (evento 70.1), preliminarmente, pede o reconhecimento da ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora informou no processo administrativo que era separada de fato do segurado e não recebia auxílio financeiro, tendo somente surgido a alegação de recebimento de auxílio financeiro, na presente ação.

Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos efeitos financeiros da pensão, a partir da citação, uma vez que não teve a oportunidade de analisar a alegada dependência econômica, à luz dos elementos apresentados em Juízo.

No mérito, sustenta que a pensão por morte é indevida, uma vez que a autora, no processo administrativo, afirmou não receber auxílio financeiro do falecido, não tendo juntado cópia da sentença em que teria formalizado acordo ou a fixação de alimentos em favor dela.

Aduz que a alegação de recebimento de ajuda financeira foi repelida pela segunda ré, que declarou serem os valores referentes a questões patrimoniais, objeção que deveria, no mínimo, ser melhor apurada na sentença.

Por fim, requer a fixação da DIB na data do trânsito em julgado para evitar o pagamento de benefício em duplicidade, salientando que a pensão já foi paga integralmente a outra dependente do segurado falecido.

A corré, por sua vez, Eliana Rocha Chaves, em petição juntada no evento 74.1, com fulcro no 1.005 do CPC/15, manifesta adesão ao recurso interposto pela autarquia, endossando as razões recursais ali apresentadas para fins de reconhecimento da ausência de direito da autora ao rateio da pensão (evento 74.1).

Decido.

De início, observo que a manifestação apresentada pela 2ª ré não tem previsão legal, em sede dos JEFs, consoante as restritas regras estabelecidas na Lei nº 10.259/2001, baseada nos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais.

Ademais, tendo sido a petição apresentada após o transcurso do prazo recursal, de 10 dias úteis, seu conhecimento, como recurso, é manifestamente incabível, ante à intempestividade (eventos 61 e 74).

Ainda de início, observo que, em contestação (Evento 14.1), o INSS manifestou resistência à pretensão, tendo defendido a improcedência do pedido, com argumentos de mérito, em evidente caracterização de lide.

Em sendo assim, incide, na hipótese, o Enunciado 94 destas Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não se extinguirá o processo sob alegação de inexistência de prévio requerimento administrativo se houver resistência da parte ré ao pedido e já iniciada a instrução processual".

Em tal contexto, caracterizado o interesse de processual, o juízo de origem, corretamente, procedeu ao exame do mérito da pretensão.

Ademais, a sentença deixou expresso que, embora a autora não tenha juntado, no processo administrativo, comprovantes de depósitos bancários, " tais depósitos eram de conhecimento do INSS, visto que tal informação constou das razões de inderimento nas vias recursais administrativas (evento 1, OUT24)". Em sendo assim, não faz sentido a argumentação do INSS de que a alegação de recebimento de auxílio financeiro somente surgiu no curso do presente feito e, consequentemente, sob o mesmo fundamento, o pleito de fixação dos efeitos financeiros do benefício, a contar da citação.

No mérito, o juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 60.1): "(...) No caso dos autos, houve comprovação, de forma robusta, de que o instituidor mantinha relação de suporte, em relação a sua ex-esposa, tanto que, pelo menos, entre 2014 até 2020 (evento 1, OUT14 e evento 1, OUT20), o ex-segurado verteu depósitos mensais na conta bancária da autora, que variaram entre R$ 1.000,00 a R$ 1.800,00, sendo, inclusive, de conhecimento da 2ª Ré.

Destaco que, em que pese não haver no processo administrativo a juntada desses comprovantes, tais depósitos eram de conhecimento do INSS, visto que tal informação constou das razões de inderimento nas vias recursais administrativas (evento 1, OUT24), de forma que foi desconsiderado esse dado pelo INSS, ao arrepio do entendimento úníssono, a esse respeito.

Acresça-se, que a 2º ré, em sua defesa (evento 50, PET1), também reconheceu a existência dos depósitos efetuados pelo de cujus, como é exemplo o seguinte trecho: "Os mencionados depósitos - inclusive feitos pela Ré – foram oriundos de negócio jurídico, em decorrência de ajuste patrimônio, não tendo nenhuma ligação que possa ser entendida como “pensão alimentícia' (fl.13).".

Como, na espécie, restou amplamente demonstrada a dependência econômica por parte da autora, em relação ao instituidor, corroborada pela ajuda financeira mensal, entre os anos de 2014 até a data do óbito, o benefício deve ser repartido entre a autora e 2ª Ré, em forma de rateio.

O caso em testilha, se amolda ao previsto pelo art. 74 §6º da Lei 8.213/91 e ao Tema 979 do STJ. O reconhecimento do benefício em favor da autora, e consequentemente sua habilitação, importará em ressarcimento dos valores recebidos, já que, a contrario sensu, não restou configurada a boa-fé, por parte da sra. Eliana Rocha, que tinha conhecimento das transferências bancárias mantidas pelo falecido durante todos esses anos em favor da autora, conforme o seguinte precedente, verbis: (...) No direito civil, conforme o disposto no art. 13 do CC, a boa-fé é presumida. Tema Repetitivo 979 do STJ: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que não é o caso dos autos, diante do conhecimento da 2ª Ré dos depósitos que o ex-segurado efetuava, mensalmente, na conta da autora." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, no sentido de impugnar os elementos de prova documental considerados pelo juízo de origem aptos a caracterizar a dependência econômica mantida entre a autora, em relação ao falecido, na qualidade de ex-esposa, com percepção de alimentos, prestados de forma regular e habitual, por muitos anos.

O INSS não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de convincente e suficiente prova documental, entre as quais depósitos mensais bancários em favor da autora, entre os anos de 2014 a 2020, em valores que variaram de R$ 1.000,00 a R$ 1.800,00, a demonstrar, inequivocamente, a dependência financeira da autora, em relação ao ex-marido falecido.

A vaga alegação de que deveria ser "melhor apurada" pelo juízo de origem a afirmação da segunda ré acerca da natureza dos depósitos, sem qualquer impugnação específica dos documentos, tem caráter aleatório, não servindo, nem de longe para ensejar o afastamento dos fundamentos do julgado de primeiro grau, e basta dizer que, se fosse o caso, caberia à aquela ré provar o alegado, no curso da instrução processual. Ademais, o fato de a autora ter informado, por ocasião do requerimento administrativo, que se encontrava separada de fato, sem recebimento de ajuda financeira (evento 14.3, fl. 1), não impede que a questão seja rediscutida e reapreciada, em sede administrativa ou judicial.

Por fim, não há sentido no pedido de fixação da DIB na data do trânsito em julgado para evitar pagamento em duplicidade da pensão, ante o pagamento integral do benefício outra dependente, tendo sido a sentença expressa, ao autorizar a efetivação de descontos mensais no valor da pensão por morte da 2ª Ré, até o limite de 30%, à luz do art. 74 §6º da Lei 8.213/91 e do Tema 979 do STJ.

Ora, se a sentença autorizou o INSS a descontar e se ressarcir dos valores pagos à 2a ré, no limite de 30% não há que se falar em pagamento em duplicidade.

Portanto, em face de tudo o que foi dito acima, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença e com distorção de fatos, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo INSS e da manifestação da segunda ré apresentada no Evento 74.1.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e deixo de condenar a 2ª ré ao pagamento de verba honorária, tendo em vista o descabimento do conhecimento, como recurso, da petição por ela apresentada.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
09/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006136-63.2022.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA DE MELO (OAB RJ209875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006136-63.2022.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRORÉU: ELIANA ROCHAADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO (OAB RJ059751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
12/04/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/04/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/12/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:13

Determinada a intimação
27/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/11/2024 15:55

Juntada de Petição
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
19/08/2024 15:08

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/08/2024 14:03

Juntado(a)
01/08/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2024 11:25

Determinada a intimação
16/07/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 19:03

Juntada de Petição
04/07/2024 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 14:24

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/04/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:20

Despacho
12/03/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2023 10:56

Juntada de Petição
17/10/2023 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/08/2023 15:19

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/08/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 09:28

Despacho
22/08/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/05/2023 13:57

Juntado(a)
05/05/2023 14:06

Juntado(a)
19/04/2023 15:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
09/02/2023 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/02/2023 21:40

Despacho
09/02/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2023 14:02

Despacho
26/01/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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