22/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103396-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FABIANO ADAO MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Despacho
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103396-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO ADAO MACHADOADVOGADO(A): NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
19/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:59

Decisão interlocutória
22/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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