09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
09/09/2025 13:46

Determinada a intimação
09/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
04/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:31

Determinada a intimação
24/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 16:59

Juntada de Petição
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039744-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RONALDO RIBEIROADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206)SENTENÇASendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declaro a isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor desde a constatação da doença, bem como condeno o réu a restituir o IR retido desde a data referenciada (por ser esta posterior a data de concessão do benefício), com correção pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
18/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição
13/06/2025 16:29

Juntada de Petição
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039744-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO RIBEIROADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fundamentos apresentados nos embargos de declaração da União Federal, verifica-se que a alegação de que a isenção do imposto de renda deve se limitar aos proventos concedidos pelo INSS não encontra respaldo na causa de pedir da demanda.

A sentença reconheceu a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria do autor desde a constatação da cardiopatia grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

A União sustenta que a decisão deve restringir-se aos proventos vinculados ao RGPS (NB 178.414.747-5), argumentando que a documentação apresentada comprova apenas a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição e não outra fonte.

Registre-se que não há outra fonte pagadora de benefícios previdenciários pagos por outros entes federados.

No entanto, a tese da União não altera o mérito da decisão, pois a isenção do imposto de renda decorre da condição de saúde do autor, independentemente da origem dos proventos.

Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a isenção do imposto de renda para portadores de cardiopatia grave não exige comprovação de incapacidade laboral, bastando o diagnóstico da doença.

A decisão judicial já reconheceu a isenção e a restituição do IR retido, observando a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC.

Conclusão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal, mantendo a decisão que reconhece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde a constatação da doença, bem como a restituição.

Nada há a limitar, visto que o pedido foi, inclusive, de medida liminar, para conceder a isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria.

Mantenho a sentença em todos os seus termos.

Nessa oportunidade, corrijo o erro material da sentença para deferir a medida liminar para suspender os descontos, as retenções no benefício da parte autora (NB 178.414.747-5).

Intime-se a CEAB/DJ, órgão do INSS, para cumprimento da liminar em 5 dias. Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
12/06/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 07:21

Determinada a intimação
11/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição
14/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:35

Determinada a intimação
14/04/2025 14:55

Juntada de Petição
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:22

Determinada a intimação
06/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2025 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 18:15

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:45

Despacho
11/02/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 11:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:13

Despacho
09/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:13

Juntada de Petição
19/12/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/12/2024 15:02

Juntada de Petição
29/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:50

Determinada a intimação
27/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:49

Determinada a intimação
06/08/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 19:37

Juntada de Petição
12/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:37

Determinada a citação
12/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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