23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:49

Determinada a intimação
12/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 10:33

Juntada de Petição
06/08/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 14:01

Determinada a intimação
01/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:58

Juntada de Petição
25/07/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 10:50

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-66.2024.4.02.5005/ESAUTOR: EDILSON JOSE ATAIDEADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
28/05/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 22:17

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:53

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 11:23

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
09/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:13

Determinada a intimação
31/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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